O que é?

Conforme a Lei 14.430/2014 (anexo abaixo) RCH é a dispensa ao servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento à programação terapêutica de pessoa com deficiência. A dispensa poderá corresponder até 50% de sua carga horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular.

Quem pode requerer?

Servidores públicos municipais que sejam genitores, ou responsáveis legais por pessoa com deficiência. Entende-se como dependente legal a pessoa com deficiência que, por suas limitações ou incapacidade, dependa, ainda que temporariamente, do servidor público municipal para o desenvolvimento das terapias prescritas referentes à deficiência básica, conforme parâmetros técnicos definidos pelo órgão médico pericial. (Art. 3º - Lei 14.430/2014).

Onde requerer?

No Núcleo de Gestão de Pessoal da sua Secretaria. Acesse

Quais são os documentos necessários?

• Requerimento de redução de carga horária (modelo anexo);
• Declaração de jornada de trabalho (modelo anexo);
• Documentos para solicitação de redução de carga horária - implantação/renovação, alteração ou cancelamento (modelo anexo)

Informações adicionais

A RCH tem duração de um ano, devendo o servidor renovar anualmente, mediante novo requerimento a ser protocolado 60 dias antes da cessação do benefício, com a documentação necessária atualizada (Art. 8º da Lei 14.430/2014).

Para o deferimento:

A Gerência da Perícia Médica convoca o servidor que deve trazer o seu dependente para ser reconhecido a situação de “pessoa com deficiência”.

A Gerência de Psicologia e Serviço Social faz uma análise para verificar se a documentação apresentada está correta e valida a dispensa do servidor de parte da jornada de trabalho.

Independente da documentação apresentada, fica a critério do Departamento de Saúde Ocupacional solicitar a qualquer momento a presença do(a) servidor(a) responsável pelo dependente com deficiência para fins de avaliação ocupacional pericial ou, por investigação complementar.

Endereço nos Núcleos de Gestão de Pessoal