O que é?

É um documento criado pelo INSS para identificar, detalhar e comprovar o exercício das atividades exercidas pelo servidor, em condições especiais, aplicando-se àqueles que estejam expostos aos agentes ambientais definidos pela legislação.

Quem pode requerer?

O servidor deve comparecer ao Departamento de Saúde Ocupacional na Segurança do Trabalho, para requerer por meio de abertura de processo administrativo.

Qual a documentação necessária?

O Servidor, quando na ativa, deve apresentar um documento original com foto; O Ex-servidor quando solicitar por meio de procuração, deve apresentar o documento original com foto do procurador, do ex-servidor e procuração lavrada em cartório.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

 Lei Federal n.° 8.213/914