O que é?

A pensão por morte é um benefício previdenciário. Consiste em um benefício pago aos dependentes do servidor falecido, estando ele ativo ou aposentado, e que estejam cadastrados no Sistema de Seguridade Social do Município de Curitiba. Os dependentes poderão receber a partir da data do falecimento do servidor ou da data do requerimento, desde que cumpridos os requisitos legais para a concessão.

Qual é o valor?

Seu valor é igual ao da aposentadoria ou da remuneração do servidor no cargo efetivo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

Quem pode requerer?

Dependentes cadastrados ou não no Sistema de Seguridade Social do município, desde que comprovem os requisitos exigidos em legislação específica.

Quem pode ser dependente?

Os dependentes podem ser: cônjuge e filhos menores de 18 anos ou inválidos; pais do servidor (desde que não tenha outro dependente cadastrado); irmãos menores de 18 anos ou inválidos (desde que não tenha outro dependente cadastrado). Os dependentes rateiam o valor da pensão.

Aonde ir?

O requerente deverá comparecer ao IPMC – Instituto de Previdência do Município de Curitiba.

Qual a documentação necessária?

• Fotocópia da identidade do servidor falecido;
• Fotocópia do CPF do servidor falecido ou número do CPF na identidade;
• Fotocópia da identidade do requerente;
• Fotocópia do CPF do requerente ou número do CPF na identidade;
• Fotocópia da certidão de óbito do servidor falecido;
• Comprovação de dependência econômica, quando for o caso.

Como será feito o pagamento?

Os valores devidos serão depositados na conta corrente do pensionista

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Lei n.º 9626/1999