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RH Orienta

Pagamentos Devidos aos Beneficiários de Servidor Falecido

O que é?

Pagamento referente à gratificação natalina (décimo terceiro salário), gratificação de férias e férias indenizadas, horas extraordinárias e outros valores quando do falecimento de servidor ativo.

Quem pode requerer?

Parente do servidor falecido.

Aonde ir?

O requerente deverá comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal da Secretaria onde o servidor falecido trabalhava. Se o servidor falecido era aposentado, o requerente deverá comparecer ao IPMC. Para saber o endereço dos Núcleos Setoriais de Gestão de Pessoal e do IPMC acesse o link e o anexo abaixo.

Qual a documentação necessária?

  • Certidão de óbito do servidor falecido (original ou cópia autenticada);

Como será feito o pagamento?

Os valores devidos serão depositados na conta corrente do servidor falecido.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Para acessar a legislação, clique no(s) link(s) abaixo.

LINKS:

Lei nº 1656/1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Lei nº 6939/1986

Lei nº 7600/1991

Lei nº 8660/1995

Endereço do IPMC

Anexos

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