Pagamentos Devidos aos Beneficiários de Servidor Falecido
O que é?
Pagamento referente à gratificação natalina (décimo terceiro salário), gratificação de férias e férias indenizadas, horas extraordinárias e outros valores quando do falecimento de servidor ativo.
Quem pode requerer?
Parente do servidor falecido.
Aonde ir?
O requerente deverá comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal da Secretaria onde o servidor falecido trabalhava. Se o servidor falecido era aposentado, o requerente deverá comparecer ao IPMC. Para saber o endereço dos Núcleos Setoriais de Gestão de Pessoal e do IPMC acesse o link e o anexo abaixo.
Qual a documentação necessária?
- Certidão de óbito do servidor falecido (original ou cópia autenticada);
Como será feito o pagamento?
Os valores devidos serão depositados na conta corrente do servidor falecido.
Qual é a legislação que trata deste assunto?
Para acessar a legislação, clique no(s) link(s) abaixo.
LINKS:
Lei nº 1656/1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
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