O que é?

É uma licença especial de 90 dias ininterruptos, a cada cinco anos trabalhados.

Quem tem direito?

O servidor que não apresentar, no período de cinco anos: mais de cinco faltas, pena disciplinar de suspensão, mais de 90 dias de licença para tratamento de saúde – LTS (exceto quando doença profissional ou acidente de trabalho).

Como proceder?

• Verificar se possui direito a licença-prêmio no Portal do Servidor, Histórico Funcional;
• Negociar com a chefia imediata a data da licença-prêmio;
• Preencher o formulário: REQUERIMENTO DA LICNÇA-PRÊMIO, disponível abaixo, no item: Anexos.
• Encaminhar ao seu núcleo setorial de gestão de pessoal a solicitação;
• Acompanhar junto a chefia imediata e ao núcleo se foi autorizada a licença-prêmio;
• Aguardar a liberação da licença-prêmio trabalhando.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

• Estatuto dos Servidores Municipais - Lei nº 1656/1958 - Seção II - Arts. 165 a 170 (artigos atualizados pela Lei Municipal nº 15.043/2017 e pela Lei nº 16.029);
• Lei  Municipal n° 6.514/1984 - Art. 1º,  § 5º;
• Lei Orgânica Municipal (LOM) - Art. 89, Inciso XVIII e   Art. 89, § 2°;
• Lei Municipal  nº 8.444/1994, Art. 9º;
• Lei Municipal nº 8.995/1996, Art. 5º (atualizada pela Lei Municipal nº 15.043/2017);
• Decreto nº1/1996, Art. 2º;
• Portaria nº 2.222/2008 - Art. 1º;
• Lei Municipal nº 15.621/2020;
• Decreto 1.572/2020;
• Lei Municipal nº 16.029/2022;
• Decreto 980/2022;
• Portaria nº 186/2025 - Art. 6º - Inciso I;
• Portaria nº 1.812/2025.

Links:

Estatuto dos Servidores Municipais - Lei nº 1656/1958 - Seção II - Artigos 165º a 170º

Lei nº 6514/1984 -Artigo 1º - §5º

Lei Orgânica Municipal (LOM)- Artigo nº 89º - Inc. XVIII

Lei nº 8444/1994 – Artigo nº 9º

Lei nº 8995/1996

Decreto nº 01/1996

Lei Municipal nº 15.621/2020;

Decreto 1.572/2020

Lei Municipal nº 16.029/2022

Decreto 980/2022

Observação: 

para acesso às Portarias, pesquise pelo número e ano de publicação em:

 https://legisladocexterno.curitiba.pr.gov.br/AtosConsultaExterna.aspx