O que é?

Licença de cinco dias consecutivos pelo nascimento de filho(a), a contar da data de seu nascimento.

Como proceder?

A chefia imediata do servidor deverá preencher o formulário próprio, anexar a documentação necessária e encaminhar, via malote, ao núcleo setorial de gestão de pessoal da sua secretaria. Para saber os endereços dos Núcleos Setoriais de Gestão de Pessoal acesse o anexo abaixo.

Qual a documentação necessária?

Fotocópia da Certidão de Nascimento;

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Para acessar a legislação, clique no(s) link(s) abaixo.

LINKS:

Lei nº 6761/1985 - Estatuto do Magistério Público Municipal

Lei nº 1656/1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Constituição Federal