O que é?

Licença de cinco dias consecutivos pelo nascimento de filho(a), a contar da data de seu nascimento.

Como proceder?

• Acessar o Portal do Servidor, colocar o login e senha e na barra de busca digitar comunicação de licenças.
• Acessar cadastrar solicitação.
• Preencher os campos necessários e anexar o documento que comprova a licença. 

Qual a documentação necessária?

Fotocópia da Certidão de Nascimento;

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Para acessar a legislação, clique no(s) link(s) abaixo.

LINKS:

Lei nº 6761/1985 - Estatuto do Magistério Público Municipal

Lei nº 1656/1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Constituição Federal

Núcleos de Gestão de Pessoal