O que é?

Licença concedida ao servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional.

Quem tem direito?

Servidor municipal que for convocado.

Aonde ir?

Comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal de sua Secretaria. Para saber os endereços dos Núcleos Setoriais de Gestão de Pessoal acesse o anexo abaixo.

Qual a documentação necessária?

Declaração do Ministério da Defesa.

Informações adicionais

O servidor deverá optar por qual entidade deseja receber a remuneração durante o período da licença.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Lei nº 1656/1958.