O que é?

Licença ao servidor que for eleito pelo povo por meio de voto para trabalhar no Conselho Tutelar.

Quem pode requerer?

Servidor municipal.

Aonde ir?

Comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal da sua Secretaria munido da documentação necessária. Para saber os endereços dos Núcleos Setoriais de Gestão de Pessoal acesse o anexo abaixo.

Qual a documentação necessária?

• Termo de posse.
• Termo de opção de vencimento.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Para acessar a legislação, clique no link abaixo.