Licença para Concorrer a Mandato Eletivo
O que é?
Licença de 3 meses antes da eleição concedida ao servidor para concorrer a mandato eletivo.
Quem tem direito?
Conforme Portaria conjunta nº 02/2024.
Aonde ir?
Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação, mediante agendamento prévio pelo telefone 3350-8746.
Qual a documentação necessária?
Conforme Portaria conjunta nº 02/2024.
Qual é a legislação que trata deste assunto?
Portaria nº 02/2024
Anexos
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