O que é?

• LICENÇA GESTAÇÃO (antes do nascimento da criança)
  • Licença concedida para a servidora gestante que no último mês de gestação, necessita afastar-se por motivo de saúde. A licença é concedida por um período de 180 dias (cento e oitenta dias) consecutivos sem prejuízo de sua remuneração, em período definido pelo laudo médico pericial emitido pela Gerência Perícia Médica.
• LICENÇA MATERNIDADE (após o nascimento da criança)
  • Licença concedida para a servidora após o nascimento da criança . A licença é concedida por um período de 180 dias (cento e oitenta dias) consecutivos sem prejuízo de sua remuneração. A licença será concedida a partir da data de nascimento da criança.

Quem pode requerer?

Servidora gestante no ultimo mês de gestação, ou servidora com pós parto.

Qual a documentação necessária?

• Para Licença Gestação a servidora deve comparecer na Divisão de Perícia Médica munida de:
  • RG original;
  • Atestado/solicitação do médico-assistente;
  • Última ecografia;
  • Carteira de acompanhamento pré-natal.
• Para Licença Maternidade a servidora , ou qualquer familiar, deve comparecer na Divisão de Perícia Médica munida de:
  • Documento de Identidade da servidora com foto;
  • Atestado/solicitação do médico-assistente;
  • Fotocópia da Certidão de nascimento do filho (a);
  • Fotocópia da declaração de nascido vivo. No caso de constar o número desta declaração na certidão de nascimento fica dispensado o documento.
  • Obs. A licença-maternidade será emitida a partir da data de nascimento da criança.

Informações adicionais

Gerência de Perícia Médica - Rua Desembargador Westphalen, 1566 esquina com Brasilio Itiberê – Rebouças. Telefones: (41) 3350-9876 / (41) 3350-9887 / (41) 3350-9886

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Emenda Lei Orgânica do Município (LOM) n.º 10/2007.