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Isenção de Desconto de Imposto de Renda

O que é?

Isentar do desconto do Imposto de Renda o servidor aposentado e/ou pensionista de servidor aposentado que apresente patologia compatível com a legislação vigente.

Quem pode requerer?

O servidor aposentado e/ou pensionista de servidor aposentado que apresente patologia compatível com com a legislação vingente.

Aonde ir?

Requerente deve comparecer ao IPMC para dar início ao processo de isenção. Para saber o endereço do IPMC acesse o link abaixo.

Qual a documentação necessária?

  • Fotocópia do RG e CPF do servidor aposentado ou pensionista;
  • Comprovante de residência do servidor aposentado ou pensionista;
  • Portaria de aposentadoria;
  • Relatório (laudo) atualizado do médico-assistente com referência à patologia apresentada;
  • Resultados recentes de exames que com provem a patologia apresentada.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Para acessar a legislação, clique nos links abaixo.

LINKS:

Lei federal 7713/1988, artigo 6.º, inciso BIV

Lei federal 8541/1992, artigo 47

Lei federal 9250/1995, parágrafo 1.º, aritog 30

Endereço do IPMC

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