Isenção de Desconto de Imposto de Renda
O que é?
Isentar do desconto do Imposto de Renda o servidor aposentado e/ou pensionista de servidor aposentado que apresente patologia compatível com a legislação vigente.
Quem pode requerer?
O servidor aposentado e/ou pensionista de servidor aposentado que apresente patologia compatível com com a legislação vingente.
Aonde ir?
Requerente deve comparecer ao IPMC para dar início ao processo de isenção. Para saber o endereço do IPMC acesse o link abaixo.
Qual a documentação necessária?
- Fotocópia do RG e CPF do servidor aposentado ou pensionista;
- Comprovante de residência do servidor aposentado ou pensionista;
- Portaria de aposentadoria;
- Relatório (laudo) atualizado do médico-assistente com referência à patologia apresentada;
- Resultados recentes de exames que com provem a patologia apresentada.
Qual é a legislação que trata deste assunto?
Para acessar a legislação, clique nos links abaixo.
LINKS:
Lei federal 7713/1988, artigo 6.º, inciso BIV
Lei federal 8541/1992, artigo 47
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