O que é?

É o tempo de serviço/contribuição relacionado a atividades anteriores ao seu ingresso no serviço público municipal como estatutário, para efeito de aposentadoria.

Quem pode requerer?

Servidor que tenha trabalhado noutro local antes da Prefeitura Municipal de Curitiba - PMC.

Aonde ir?

Comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal da sua Secretaria Municipal. Para saber os endereços dos Núcleos Setoriais de Gestão de Pessoal , acesse o anexo abaixo.

Quais são os órgãos que emitem certidão de tempo de contribuição?

• Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
• Paraná Previdência;
• Ministério da Defesa;
• Órgão Municipal, Estadual ou Federal.

Qual a documentação necessária?

Certidão de Tempo de Contribuição original no padrão da Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social. Descritivo dos valores de contribuição para tempo de serviço (contribuição posterior a 01/07/1994).

Informações adicionais

Em caso de licença sem vencimentos:

• O servidor que contribuir, durante a licença, para outro órgão ou para o IPMC, deverá solicitar a incorporação deste período, apresentando a Certidão de Tempo de Contribuição original.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Leis nº 1656/1958, 6317/1982, 6823/1986, 9626/1999.

LINKS:

Constituição da República Promulgada em 05.10.1988 - Artigo nº 40 - Parágrafo 3º

Paraná Previdência

Ministério da Defesa