O que é?

É quando o servidor deseja incluir seu cônjuge como dependente.

Quem pode requerer?

O servidor que apresentar o documento necessário para a inclusão.

Como proceder?

Servidor poderá solicitar através de formulário próprio em anexo. A documentação poderá ser encaminhada via malote. Servidor aposentado compareça ao IPMC. Para saber o endereço do IPMC, acesse o link abaixo.

Qual a documentação necessária?

• Fotocópia da certidão de casamento civil;
• Fotocópia do RG e CPF do cônjuge.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Lei nº 9626/1999 e Decreto nº 953/2004.

Informações adicionais

• Inclusão do dependente no Plano de Saúde deverá ser solicitada junto ao ICS, após a inclusão no sistema de Gestão de Pessoal.
• No caso de alteração de nome, é necessário apresentar comprovante de alteração junto à Receita Federal.

LINK:

Endereços do IPMC

Receita Federal