Inclusão de Filho Menor
O que é?
É quando o servidor deseja incluir seu filho menor como dependente.
Quem pode requerer?
O servidor que possuir filho menor.
Como proceder?
Servidor poderá solicitar através de formulário próprio em anexo. A documentação deverá ser encaminhada via malote. Servidor aposentado comparecer ao IPMC com a documentação necessária. Para saber o endereço do IPMC, acesse o link abaixo.
Qual a documentação necessária?
Fotocópia da certidão de nascimento, RG e CPF do filho.
Qual é a legislação que trata deste assunto?
Lei nº 9626/1999 e Decreto nº 953/2004.
Informações adicionais
- Inclusão do dependente no Plano de Saúde deverá ser solicitada junto ao ICS, após a inclusão no sistema de RH.
LINK:
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