O que é?

É quando o servidor deseja incluir seu filho menor como dependente para que o mesmo tenha direito ao sistema previdenciário (IPMC).

Quem pode requerer?

 O servidor que possuir filho menor.

Como proceder?

Servidor poderá solicitar através de formulário próprio em anexo. A documentação deverá ser encaminhada via malote. Servidor aposentado comparecer ao IPMC com a documentação necessária. Para saber o endereço do IPMC, acesse o link abaixo.

Qual a documentação necessária?

Fotocópia da certidão de nascimento do filho menor ou fotocópia da carteira de identidade;

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Lei nº 9626/1999 e Decreto nº 953/2004.

Informações adicionais

• Inclusão do dependente no Plano de Saúde deverá ser solicitada junto ao ICS, após a inclusão no sistema de RH.

LINK:

Endereços do IPMC