Inclusão de Filho Maior Inválido ou Incapaz

O que é?

É quando o servidor deseja incluir seu filho maior inválido como dependente.

Quem pode requerer?

O servidor que comprove que o seu filho maior é inválido ou incapaz.

Aonde ir?

Comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal de sua Secretaria. Servidor aposentado comparecer ao IPMC. Para saber o endereço dos Núcleos Setoriais de Gestão de Pessoal e do IPMC, acesse o link e o anexo abaixo.

Qual a documentação necessária?

Requerimento preenchido e assinado pelo servidor;
Fotocópia do RG e do CPF do requerente e do filho maior inválido/incapaz;
Fotocópia da Certidão de nascimento do filho maior, atualizada em cartório;
Atestado médico indicando o Código Internacional da Doença - CID;
Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério do Exército e da Defesa e Paraná Previdência, emitidas nos últimos 60 dias (02 meses).

Informações adicionais

Durante a análise do processo, poderão ser solicitados outros documentos a fim de comprovar a relação de dependência econômica com o servidor. A inclusão do dependente no Plano de Saúde deverá ser solicitada junto ao ICS após a inclusão deste no sistema de Gestão de Pessoal – Meta4). Inclusão do dependente no Plano de Saúde deverá ser solicitada junto ao ICS, após a inclusão no sistema de Gestão de Pessoal.

Como solicitar certidão negativa?

Acesse os links abaixo para obter mais informações.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Lei nº 9626/1999 e Decreto nº 953/2004.

LINKS:

Endereço nos Núcleos de Gestão de Pessoal