O que é?
É a possibilidade de concessão horário diferenciado ao servidor estudante matriculado em estabelecimento de ensino, sem prejuízo de sua remuneração, condicionada à manifestação de interesse da Administração e da reposição das horas não trabalhadas.

Quem pode requerer?
Servidores que estejam estudando ou realizando estágio.

Como requerer?
Para solicitar o horário especial, o servidor deve:

•    Reunir os documentos relacionados no item “Qual a documentação necessária”, a seguir;
•    Entrar em contato com o Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal da sua Secretaria (os canais de comunicação de cada Núcleo estão disponíveis abaixo).

Qual a documentação necessária?

•    Formulário “REQUERIMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDOS OU ESTÁGIO” preenchido com as informações do horário de trabalho atual do servidor, do horário de funcionamento do local de trabalho e da proposição do novo horário diferenciado e assinado pelo servidor e por sua chefia imediata.
•    Comprovante de matrícula do ano em exercício;
•    Grade horária do curso;
•    Declaração de estágio, emitida pela Organização que concedeu o estágio, conforme modelo constante no item “Anexos”.

Informações adicionais
O servidor não poderá deixar de cumprir a carga horária de sua jornada semanal de trabalho.

Qual é a legislação que trata deste assunto?
Lei nº 1656/1958, art. 95 e Decreto nº 779/1993
 

Endereço nos Núcleos de Gestão de Pessoal