O que é?

Quando o servidor solicita o seu desligamento do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Curitiba-PMC.

Quem pode requerer?

O servidor que não estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar, ou um representante legalmente constituído por meio de procuração.

Aonde ir?

Comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal de sua Secretaria Municipal. Para saber o endereço dos Núcleos Setoriais de Gestão de Pessoal, acesse o anexo abaixo.

Qual a documentação necessária?

• Certidão Negativa do ICS (para servidor que possui o plano de saúde do ICS);
• Fotocópia da Identidade do servidor;
• Fotocópia do CPF do servidor;
• Fotocópia de um comprovante de residência do servidor, atualizado (60 dias);
• Extrato atualizado do Cartão Qualidade;
• ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) ou Termo de Responsabilidade (referente ao exame demissional);
• Documento do Departamento de lotação do servidor constando o último dia trabalhado, Horas Extras, DSR e dias de faltas, se houver;
• Declaração de entrega do uniforme (para Guardas Municipais);
• Declaração de entrega do armamento/colete (para Guardas Municipais);
• Declaração de entrega da documentação (para Guardas Municipais);
• No caso de Procuração, apresentar além do Documento de Procuração, Fotocópia do RG e CFP do Procurador

Informações adicionais

• O desconto do SEGURO DE VIDA DA PMC - CONVENIO IMAP será cancelado automaticamente. Caso tenha interesse em continuar com SEGURO DE VIDA durante a licença sem vencimentos, deverá comparecer no IMAP para regularização. No retorno da licença sem vencimentos deverá dirigir-se ao IMAP para a reativação do SEGURO DE VIDA.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Lei nº 1656/19958, Lei nº 6761/1985 e Lei º 8660/1995.

LINKS:

Certidão negativa ICS