Situações em que ocorre o cancelamento

Falecimento. Fim da união estável

Quem pode requerer?

O servidor que apresentar o documento necessário para o cancelamento.

Como proceder?

• Em caso de falecimento do companheiro, servidor ativo deverá comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal de sua Secretaria, com a documentação necessária.
• Servidor aposentado compareça ao IPMC com a documentação necessária.

Qual a documentação necessária?

• Cancelamento de companheiro da dependência do servidor - por óbito;
  • Fotocópia da certidão de óbito;
• Cancelamento de dependente do servidor – por documento que comprova a suspensão da dependência.
  • Declaração de Cancelamento de companheiro(a) com a assinatura de duas testemunhas com firma reconhecida, e que as testemunhas não residam no mesmo endereço e não tenham nenhum grau de parentesco.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Para acessar a legislação, clique no(s) link(s) abaixo.

LINKS:

Lei nº 9626/1999

Endereço do IPMC