Abono de Permanência
O que é?
É a devolução mensal da contribuição paga ao IPMC.
Quem tem direito?
O servidor que completar os requisitos para aposentadoria, exceto aposentadoria por idade e que opte por continuar trabalhando.
Qual é o valor?
O valor da devolução corresponde ao valor da contribuição paga ao IPMC.
Quando receberei?
O pagamento tem início 30 dias após a solicitação, observado o período da folha.
Qual é a legislação que trata deste assunto?
Para acessar a legislação, clique no link abaixo.
Informações adicionais
Para solicitar o servidor deverá comparecer ao Núcleo de Gestão de Pessoal responsável pela sua secretaria. Os profissionais do magistério deverão apresentar as declarações comprobatórias de exercício em unidade de educação básica e em atividade do magistério.
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