O que é?

É quando o servidor deseja incluir seu pai ou mãe como dependente para que o mesmo tenha direito ao sistema previdenciário (IPMC).

Quem pode requerer?

O servidor que comprove que o pai ou mãe é seu dependente e que não tiver nenhum outro dependente cadastrado.

Aonde ir?

Comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal de sua Secretaria. Servidor aposentado comparecer ao IPMC. Para saber o endereço dos Núcleos Setoriais de Gestão de Pessoal e do IPMC, acesse os anexos abaixo.

Qual a documentação necessária?

• Requerimento específico do IPMC preenchido e assinado pelo servidor;
• Fotocópia do RG e do CPF do servidor e do pai/mãe;
• Fotocópia da certidão de estado civil do requerente e do pai ou mãe, atualizados em cartório;
• Declaração de convivência com o pai ou mãe, firmada em cartório por 02 (duas) testemunhas;
• Comprovantes de residência sob o mesmo teto do (a) requerente e do (a) pai ou da mãe, datados dos últimos 60 dias, sendo faturas de contas de caráter contínuo (contas de telefone, água, luz, gás telefone celular, NET, fatura de cartão de crédito em nome do servidor e da mãe ou do pai ou extrato de conta conjunta onde conste o nome dos interessados, de preferência com a declaração do Gerente do banco em papel timbrado da entidade bancária, datado e assinado);
• Declaração com firma reconhecida de que não recebe nem é credor de pensão alimentícia no valor igual ou superior a um salário mínimo;
• Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério do Exército e Paraná Previdência, emitidos nos últimos 60 dias;
• Documentos comprobatórios da dependência econômica. Devem ser apresentados no mínimo 3 (três) dos documentos mencionados a seguir:
  • Declaração do Imposto de Renda do servidor constando o pai ou a mãe como seu dependente;
  • Escritura pública de compra e venda de imóvel em nome do servidor, em favor do pai ou da mãe;
  • Cópia da apólice de Seguro de Vida em que conste o pai ou a mãe como beneficiários do seguro;
  • Declaração em papel timbrado, da afiliação do (a) servidor (a) e do pai ou da mãe, em entidades médicas, comerciais ou sociais, atualizada e assinada pelo responsável na empresa, com os dados do pai ou da mãe e cópias das carteirinhas frente e verso.

Como solicitar certidão negativa?

Acesse os links abaixo para obter mais informações.

Informações adicionais

Durante o processo, poderão ser solicitados outros documentos a fim de comprovar a relação de dependência com o servidor. Inclusão do dependente no Plano de Saúde deverá ser solicitada junto ao ICS, após a inclusão no sistema de RH.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Lei nº 9626/1999 e Decreto nº 953/2004.

LINKS:

Paraná Previdência

Ministério da Defesa

Endereços do IPMC