O que é?

É quando o servidor deseja incluir irmão menor como dependente para que o mesmo tenha direito ao sistema previdenciário (IPMC).

Quem pode requerer?

O servidor que comprovar que o irmão menor é seu dependente e que não tiver nenhum outro dependente cadastrado.

Aonde ir?

Comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal de sua Secretaria. Servidor aposentado comparecer ao IPMC. Para saber o endereço dos Núcleos Setoriais de Gestão de Pessoal e do IPMC, acesse o anexo e o link abaixo.

Qual a documentação necessária?

• Requerimento específico do IPMC preenchido e assinado pelo servidor (documento obrigatório);
• Fotocópia do RG e do CPF do requerente e do irmão menor(documento obrigatório);
• Declaração com firma reconhecida de que o irmão menor não recebe nem é credor de pensão alimentícia no valor igual ou superior a um salário mínimo (documento obrigatório);
• Documentos comprobatórios da dependência econômica. Devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos documentos mencionados a seguir:
  • Declaração de não emancipação do irmão menor de 18 anos;
  • Declaração de Imposto de Renda do servidor constando o irmão menor como seu dependente;
  • Escritura pública de compra e venda de imóvel em nome do servidor, em favor do irmão menor;
  • Declaração de convivência firmada em cartório por 02 (duas) testemunhas;
  • Cópia da apólice de Seguro de Vida sendo o irmão menor beneficiário do seguro;
  • Declaração em papel timbrado, da afiliação do (a) servidor (a) e do irmão menor, em entidades médicas, comerciais ou sociais, atualizada e assinada pelo responsável na empresa, com os dados do irmão menor e cópias das carteirinhas frente e verso.
• ertidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério do Exército e Paraná Previdência, emitidos nos últimos 60 dias (documento obrigatório);

Informações adicionais

Durante o processo, poderão ser solicitados outros documentos a fim de comprovar a relação de dependência com o servidor. Inclusão do dependente no Plano de Saúde deverá ser solicitada junto ao ICS, após a inclusão no sistema de RH.

Como solicitar certidão negativa?

Acesse os links abaixo para obter mais informações.

Qual é a legislação que trata deste assunto?

Lei nº 9626/1999 e Decreto nº 953/2004.

LINK:

Endereços do IPMC

Paraná Previdência

Ministério da Defesa